Quando se iniciou

A protecção especial à criança foi enunciada pela Declaração de Genebra em 1924 e foi adoptada pela Declaração dos Direitos da Criança das Nações Unidas em 1959. Esta foi reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e são um elemento de trabalho fundamental utilizado pelos estatutos e instrumentos pertinentes das agências especializadas e organizações internacionais que se dedicam ao bem-estar da criança.


A 14 de Dezembro de 1974 foi enunciado a Declaração sobre Protecção de Mulheres e Crianças em Situação de Emergência ou de Conflito Armado e a 29 de Novembro de 1985 foi declarado um conjunto de regras mínimas das Nações Unidas relativas à Administração da Justiça para Menores.


A 3 de Dezembro de 1986 existiu, na Assembleia Geral das Nações Unidas, uma colocação familiar nos planos Nacionais e Internacionais para recordar a Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos aplicáveis à Protecção e ao Bem-Estar das Crianças com Especial Referência à Adopção.


Os Direitos das Crianças foram Adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989 e foi ratificada por Portugal a 21 de Setembro de 1990.